Tributário. Embargos à execução fiscal. PIS. DL 2445 e 2449/88.

Inconstitucionalidade. Impossibilidade.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL: 2000.02.01.005098-6 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: AD LIDER EMBALAGENS S/A ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA E OUTROS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE TRES RIOS-RJ ORIGEM: VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS (9909075180) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DL 2445 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. I - Reconhecida ...

Palavras-chave: Embargos à execução fiscal