Habeas Corpus. Sonegação previdenciária. Art. 337-a, do CP.Crime material. Não exaurimento da via administrativa.

Ausência de constituição definitiva do crédito tributário - Condição de procetibilidade da ação penal.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR HABEAS CORPUS 2010.02.01.001713-7 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE IMPETRANTE: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA E OUTROS IMPETRADO: JUIZO DA 8A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: DANIEL VALENTE DANTAS ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA E OUTROS PACIENTE: VERONICA VALENTE DANTAS ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA E OUTROS ORIGEM: OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200951018117078) EMENTA HABEAS CORPUS - SONEGAÇÃO ...

Palavras-chave: Sonegação previdenciária