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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 04 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 556 vezes
Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos.
Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELAÇÃO CÍVEL 469004 - 1998.51.01.065722-9 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ/ES ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA E OUTROS APELADO: IDEVIRGEM FERNANDES DE PAULO ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9800657223) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART. 174 DO ...
