Tributário. Contribuição.

Prazo prescricional de 10 (dez) anos até a edição da lc 118/2005, e de 5 (cinco) anos após.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS (JMCDA) APELREEX-9642 - PB 1 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 9642/PB (2008.82.00.004730-0) APELANTE: ASSINCRA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA NA PARAÍBA ADV/PROC: GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA E OUTROS APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) - COMPETENTE P/ EXEC. ...

Palavras-chave: Prazo prescricional