Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 19 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 653 vezes
Tributário. IR. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.
Leis 4.506/64, 7.713/88 e 9.250/95. Decreto-lei 1.642/78. Prova. Prescrição.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 399996 2005.51.01.016344-6 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA APELANTE: LUCIA MARIA FREITAS DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA E OUTROS APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA-RJ ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010163446) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 4.506/64, 7.713/88 E ...