Tributário. Compensação de valores depositados a maior.

Depósitos judiciais. Correção pela taxa SELIC.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS (ESM) AC-452965 - PB 5 PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 452965 - PB (2006.82.00.003655-9) APTE: USINA MONTE ALEGRE S/A ADV/PROC: RODRIGO NÓBREGA FARIAS APDO: FAZENDA NACIONAL REMTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) RELATOR: DES. FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO (CONVOCADO) - Segunda Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ...

Palavras-chave: Depósitos judiciais.