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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 01:00
Ensino. Deferimento pelo juízo a quo de medida liminar para garantir a participação da impetrante no ENEM 2001 em condições especiais. Impetrante portadora de retinose pigmentar.
Realização do exame antes da prolação da sentença. Esgotamento irreversível do objeto do mandado de segurança.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 12 de Junho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais. Desligamento de soldado das fileiras do exército por suposta incapacidade mental.
Posterior anulação do ato pela própria administração. Danos configurados. Fixação do dano moral. Redução.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei Municipal 5.641/1989. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. IPTU. Imunidade.
Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Imunidade. Taxa de fiscalização de aparelhos de transportes. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Honorários advocatícios.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Concurso público. Polícia Federal. Participação em curso de formação profissional sub judice.
para provimento de cargo de Agente da Polícia Federal (Edital n. 1/93).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Concurso público. Requisito para admissão no cargo. Comprovação de tempo mínimo de experiência profissional.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar que a autora seja admitida no cargo de Analista B, na área Laboratórios e Campos Experimentais, subárea Gestão de Campos Experimentais Vegetal e Florestal."
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Conflito de Competência.
Processual civil. Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Competência da 3ª Seção.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Exame de ordem. Ordem dos Advogados do Brasil.
Requisitos do art. 8º da lei 8.906/1994. Aprovação em todas fases do exame. Negativa de inscrição. Ilegalidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Usucapião extraordinária. Largura da faixa de domínio. Definição através de projetos.
Impossibilidade de usucapião de bem público.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 29 de Junho de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 04 de Junho de 2009 - 01:00
Inépcia da inicial. Prescrição. Fundaf. Ressarcimento dos custos das atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos de uso público.
Desnecessária a apresentação de documentos originais de recolhimento do tributo, não só porque a Fazenda Nacional dispõe do controle desses pagamentos, mas também pelo fato de que a prova do recolhimento deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Junho de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Valor inferior a R$10.000,00 em 31/12/1997. Remissão. Extinção do crédito tributário.
Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 29 de Maio de 2009 - 01:00
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Doutrina » Internacional Publicado em 27 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 31 de Março de 2009 - 01:00
Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime de uso de documento falso. Falsidade ideológica.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 31 de Março de 2009 - 01:00
Embargos de declaração. Licitação. Franquias. ECT. Ação civil pública. ADIN.
O prazo de 180 dias para que a ECT crie agências próprias ou realize a substituição de cada um dos atuais contratos de franquia celebrados sem licitação é contado a partir da data em que a empresa pública foi pessoalmente intimada para cumprir o acórdão concessivo da antecipação de tutela.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 27 de Março de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90.
Pendência de julgamento de administrativo - Ausência de constituição definitiva de parte dos créditos tributários: Impedimento da persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária - Trancamento do inquérito policial - Precedentes - Ordem parcialmente concedida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 03:00
Execução fiscal. Ajuizamento após o falecimento do executado. Redirecionamento contra o único herdeiro. Ausência de inventário.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSIVALDO RODRIGUES contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual objetivava sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal n. 2005.34.00.017712-4.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2009 - 03:00
Art. 241 da Lei 8069/90. Matéria objeto de tratado ou convenção. Justiça federal competente. Art. 109, V, da CF.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso.