Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. HABEAS CORPUS 2008.01.00.061941-3/GO Processo na Origem: 2008.35.00.012498-4/GO RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - GO PACIENTE: JOAQUIM GONCALVES DE AZEVEDO FILHO EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI ART. 1º, I e II, DA LEI 8.137/90 - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO ...

Palavras-chave: habeas corpus