Prescrição. Matéria reservada a LC. Art. 146, III, b CF/88. LC 118/2005. Súmula Vinculante nº 8 STF.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.01.99.060689-0/MT Processo na Origem: 20041270 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.) APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO APELADO: IRMA CALGAROTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em se tratando de ...

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