Ensino. Deferimento pelo juízo a quo de medida liminar para garantir a participação da impetrante no ENEM 2001 em condições especiais. Impetrante portadora de retinose pigmentar.

Realização do exame antes da prolação da sentença. Esgotamento irreversível do objeto do mandado de segurança.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. REMESSA EX OFFICIO EM MS Nº 2001.34.00.015835-7/DF Processo na Origem: 200134000158357 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA AUTOR: THAIS FROTA RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ NOVO FONSECA MOTA RÉU: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - DF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE MEDIDA LIMINAR PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO ENEM 2001 EM ...

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