Embargos de declaração. Licitação. Franquias. ECT. Ação civil pública. ADIN.

O prazo de 180 dias para que a ECT crie agências próprias ou realize a substituição de cada um dos atuais contratos de franquia celebrados sem licitação é contado a partir da data em que a empresa pública foi pessoalmente intimada para cumprir o acórdão concessivo da antecipação de tutela.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AI Nº 2008.01.00.000838-9/DF Processo na Origem: 200734000429902 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: ROMULO MOREIRA CONRADO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO: GUSTAVO ESPERANCA VIEIRA E OUTROS(AS) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. FRANQUIAS. ...

Palavras-chave: licitação