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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Dano moral. Caracterização.
Anotação no banco de dados da SERASA da existência de ação de execução fundada em títulos que não foram assinados pela apelante.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução. Multa por descumprimento de ordem judicial. Impugnação.
Acolhimento, em parte, para a redução da multa. Cabimento. Adequação do montante da redução. Provimento, em parte, ao recurso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 01:00
Sociedade comercial. Cobrança. Pro-labore. Direito inerente à condição de sócio-gerente durante a permanência no cargo.
Sócio retirante que não exerce o cargo. Improcedência mantida. Apelo desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 01:00
Imissão na posse. Ação julgada procedente com trânsito em julgado. Expedição do mandado. Necessidade. Ausência de justo título a sustentar a ocupação do bem. Recurso improvido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de imissão de posse, deferiu a expedição do mandado de imissão na posse em razão da sentença de procedência com trânsito em julgado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial da sociedade para retirada de "sócio de fato" e apuração de seus haveres.
Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Acolhimento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Conflito negativo de jurisdição.
Interpelação judicial, nos termos dos artigos 25 e seguintes da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) e 144 do Código Penal. Extinção da Lei de Imprensa no curso da referida interpelação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Protesto de cheque prescrito. Abusividade reconhecida. Procedência de ação tendente ao cancelamento do ato notarial e exclusão das restrições creditícias respectivas. Apelo provido.
Apela o autor da carência de ação, decretada por falta de interesse de agir, relativa a seu pedido de cancelamento de protesto de cheque prescrito e exclusão de restrições creditícias, insistindo na necessidade de seu pedido inicial e no amparo do direito ao pleito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Livramento condicional. Mudança de entendimento sem interposição de recurso. Inadmissibilidade.
Preclusão pro judicato - Convalidação da medida liminar - Ordem concedida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento. Inadmissibilidade. Cheque sem data de emissão. Irrelevância.
A causa petendi é o não pagamento de dívida, nunca o não pagamento de cheque, pois este nem sequer foi apresentado ao Banco sacado - Cheque incompleto ou não, pouco importa, representa documento de dívida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Possessória. Reintegração de posse. Posse anterior da autora não demonstrada. Existência de prova do domínio. Irrelevância.
Se a autora não tem como comprovar a posse anterior, teria de reclamar o imóvel com base no domínio e isto se faz em demanda de natureza petitória, ou seja, em ação reivindicatória, nunca, porém, por meio de ação possessória - Ação improcedente - Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Caderneta de poupança. Plano Verão. Legitimidade passiva. Contrato de depósito firmado entre banco e poupador prescrição.
. Adequação da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios fixação mantida. Apelo desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Pena. Regime. Progressão. Paciente cumpre pena de mais de trinta anos de reclusão, em regime fechado.
Argumenta o impetrante, em síntese, nulidade da decisão que determinou a anotação de falta grave no prontuário do paciente, bem como a interrupção no lapso temporal necessário a obtenção de benefícios, pois posse de celular não era prevista no rol do artigo 50 da Lei de Execução Penal, que entende taxativo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Escuta, interceptação e gravação telefônicas.
Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Execução de título judicial. Constrição que recaiu sobre bem de família. Impenhorabilidade. Decisão mantida.
Insurge-se o agravante contra a r. decisão, copiada a fls. 55/56, de acolhimento da alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Matéria criminal. Restituição de automóvel apreendido em razão de processo-crime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 990.08.015781-7, da Comarca de Jundiaí, em que é Impetrado: Mmjd da 1ª Vara Judicial de Cajamar, Impetrante: Antônio Francisco Pereira e Interessado: Regiane Cadena da Silva e Gilmar Damasceno da Silva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de remuneração. Sentença de procedência. Recurso desprovido.
A pretensão para haver a diferença não creditada na conta do poupador prescreve em vinte anos, nos termos do artigo 177 do CC de 1916, não se aplicando as disposições do CC de 2002 nem os artigo 26 e 27 do CDC ou o artigo 445 do CCo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Prova. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Ausência de recurso contra a decisão que determinou a apresentação dos extratos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 09, proferida em ação de cobrança, que fixou multa de dois mil reais à casa bancária ante a ausência de juntada dos extratos pleiteados.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Estupros. Materialidade e autoria comprovadas. Violência presumida pela idade das vítimas. Materialidade e autoria presentes.
Negativa de autoria isolada. Absolvição insustentável. Condenação de rigor. Reconhecimento da continuidade. Regime prisional inicialmente fechado.