Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 795 vezes
Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento. Inadmissibilidade. Cheque sem data de emissão. Irrelevância.
A causa petendi é o não pagamento de dívida, nunca o não pagamento de cheque, pois este nem sequer foi apresentado ao Banco sacado - Cheque incompleto ou não, pouco importa, representa documento de dívida.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PETIÇÃO INICIAL - Ação de cobrança - Indeferimento - Inadmissibilidade - Cheque sem data de emissão - Irrelevância - A causa petendi é o não pagamento de dívida, nunca o não pagamento de cheque, pois este nem sequer foi apresentado ao Banco sacado - Cheque incompleto ou não, pouco importa, representa documento de dívida - É mero elemento informativo a respeito da existência da dívida da ré, a ser apreciado na sentença, quando do julgamento da ...