Protesto de cheque prescrito. Abusividade reconhecida. Procedência de ação tendente ao cancelamento do ato notarial e exclusão das restrições creditícias respectivas. Apelo provido.

Apela o autor da carência de ação, decretada por falta de interesse de agir, relativa a seu pedido de cancelamento de protesto de cheque prescrito e exclusão de restrições creditícias, insistindo na necessidade de seu pedido inicial e no amparo do direito ao pleito.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Protesto de cheque prescrito. Abusividade reconhecida. Procedência de ação tendente ao cancelamento do ato notarial e exclusão das restrições creditícias respectivas. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 7094326-9, da Comarca de Jacareí, em que é Apelante Marcio Pimentel Campos (Just. Grat.), sendo Apelado Geraldo Garcia de Alcântara Jacarei Me: ACORDAM, em 11ª Câmara Direito - Privado do Tribunal de Justiça do ...

Palavras-chave: cheque