Descumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto.

Recurso improvido.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Descumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto - Recurso ministerial objetivando a imposição de condição especial, nos termos do artigo 115, da lei das Execuções penais - Impossibilidade de fixação de condições que constituam modalidade de pena autônoma - Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Em Execução ...

Palavras-chave: pena