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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Execução de título judicial. Constrição que recaiu sobre bem de família. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

Insurge-se o agravante contra a r. decisão, copiada a fls. 55/56, de acolhimento da alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Execução de título judicial - Constrição que recaiu sobre bem de família - Impenhorabilidade - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 7351654-0, da Comarca de Santo Anastácio, em que é Agravante Rufino de Campos, sendo Agravado Cecílio Jerônimo Peres: ACORDAM, em 11ª Câmara Direito - Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ...

Palavras-chave: execução