Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 28 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 476 vezes
Execução de título judicial. Constrição que recaiu sobre bem de família. Impenhorabilidade. Decisão mantida.
Insurge-se o agravante contra a r. decisão, copiada a fls. 55/56, de acolhimento da alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Execução de título judicial - Constrição que recaiu sobre bem de família - Impenhorabilidade - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 7351654-0, da Comarca de Santo Anastácio, em que é Agravante Rufino de Campos, sendo Agravado Cecílio Jerônimo Peres: ACORDAM, em 11ª Câmara Direito - Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ...