Operação Lava Jato: TRF4 nega habeas corpus a ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada

Para o juiz Brunoni, a complexidade dos fatos e o extenso conjunto de provas desaconselham o deferimento do habeas corpus

TRF4 nega liminar que pedia reserva de vaga para pessoas com deficiência no mestrado da UFPR

O homem, que possui deficiência ocular grave, sustentou que uma resolução do conselho universitário da instituição assegura o mínimo de uma vaga nesta modalidade para cada curso de graduação

Renda per capita não pode ser único critério para definir situação de miserabilidade

O autor, absolutamente incapaz, mora somente com a mãe, que ganha um salário mínimo de aposentadoria. Um parecer socioeconômico anexado ao processo atesta a condição de vulnerabilidade social de ambos

Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão positiva com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Execução fiscal. Prescrição.

Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Prequestionamento.

Operação Solidária: TRF4 mantém bloqueio de bens de executivos da Magna

Dois executivos que respondem a processos de improbidade administrativa relativos à Operação Solidária, que investigou o desvio de verbas públicas destinadas à merenda escolar, à saúde e a obras do município de Canoas (RS)

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito agrícola securitizado.

A MP nº 2.196/2001 instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras, podendo a União adquirir créditos decorrentes de contrato bancário, créditos estes passíveis de cobrança por meio de execução fiscal.

Trabalhador pode produzir provas durante o trâmite do processo

O trabalhador, de 59 anos, ajuizou a ação após ter o pedido de aposentadoria protocolado junto ao INSS negado administrativamente. Segundo o autor, o instituto não teria buscado atestar o tempo de serviço especial realizado por ele em alguns cargos de trabalho insalubre.

Concurso para militar não pode criar limite de idade sem previsão em lei

O limite de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito previsto em lei.

Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas.

Responsabilidade civil. Acidente em rodovia federal. Má conservação. Ausência de culpa do autor. Danos materiais.

Indenização

Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Realização de perícia na área psiquiátrica.

Necessidade de realização de perícia por profissional da área de psiquiatria. 2. Anulação da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia oficial.

Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.

A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.

Tributário. Aduaneiro. Liberação de veículo apreendido. Perdimento. Responsabilidade do proprietário do veículo.

A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138 do TFR, firmou o entendimento de que a pena

Moeda falsa. Materialidade. Autoria.

Código Penal, por guardar consigo e introduzir em circulação 4 (quatro) cédulas de R$ 10,00 (dez reais).

Tributário. Transporte de cigarros. Caminhão. Pena de perdimento. Responsabilidade do proprietário. Proporcionalidade.

A responsabilidade do proprietário ficou demonstrada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da sua culpa in vigilando ao repassar o veículo a terceiro.

Penal. Processual penal. Crime do art. 41 da lei 9.605/98. Existência de autoria e materialidade.

Presente prova de queimada de área florestal para o plantio agrícola, é mantida a condenação pelo art. 41 da Lei Ambiental.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial regional.

Inexistência de violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição, 76 e 192 da CLT.

Apelação criminal. Incidente de restituição de coisas apreendidas.

Condições da ação. Falta de interesse de agir.

Isenção de imposto de renda. Aposentadoria em virtude de moléstia grave. Marco inicial da contagem. Data do diagnóstico. Prescrição.