Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial regional.

Inexistência de violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição, 76 e 192 da CLT.

Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Reintegração.

Empregador portador de alcoolismo crônico. Honorários advocatícios.

Defesa do ex-presidente Lula pede ao TRF-4 a inutilização de conversas grampeadas

Defesa de Lula afirma que Moro manteve grampos ilegais no processo, mesmo tendo se comprometido a descartá-los.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito agrícola securitizado.

A MP nº 2.196/2001 instituiu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras, podendo a União adquirir créditos decorrentes de contrato bancário, créditos estes passíveis de cobrança por meio de execução fiscal.

Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Realização de perícia na área psiquiátrica.

Necessidade de realização de perícia por profissional da área de psiquiatria. 2. Anulação da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia oficial.

Auxílio-acidente pode ser concedido depois do auxílio-doença se ficarem sequelas

A decisão foi unânime.

União indenizará por erro de vara judicial ao penhorar imóvel de homônimo

Para atender ao bom senso e à razoabilidade, bem como aos parâmetros da corte, os desembargadores quadruplicaram o valor, que passou de R$ 5 mil para R$ 20 mil.

Plano de saúde que não remunerou instrumentadora deve pagar multa imposta pela ANS

A multa foi aplicada em 2017, com o entendimento de que a operadora teria desrespeitado a lei que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A empresa entrou com ação pedindo a declaração de nulidade da multa imposta, alegando que não existe na lei o dever de custear os honorários do instrumentador.

TRF4 determina que INSS implante aposentadoria de idoso

De acordo com o desembargador, o autor é idoso e está com seu direito de ir e vir restringido em função da pandemia mundial do novo coronavírus, devendo ter assegurado seu direito à renda.

Tributário. Aduaneiro. Liberação de veículo apreendido. Perdimento. Responsabilidade do proprietário do veículo.

A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138 do TFR, firmou o entendimento de que a pena

Desembargador do TRF-4 nega pedido do ex-presidente Lula para ser interrogado na corte

O pedido da defesa foi negado nesta terça-feira (16/1) pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da "lava jato" na corte.

Reparação de dano ao erário exige pedido expresso em ação

Na denúncia criminal, a simples menção a valores recebidos da Administração Pública, por servidor que violou o regime de dedicação exclusiva, não equivale a pedido automático de reparação do dano por pagamento indevido.

Suspensa execução de multa contra supermercado de SC

Conforme o magistrado, não há risco de prejuízo ao instituto.

Banco Central deve restituir agricultor que teve parte do seguro negado

Ele fazia parte do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais que atinjam plantações.

Apelação criminal. Incidente de restituição de coisas apreendidas.

Condições da ação. Falta de interesse de agir.

Isenção de imposto de renda. Aposentadoria em virtude de moléstia grave. Marco inicial da contagem. Data do diagnóstico. Prescrição.

Família de soldado que morreu eletrocutado no Haiti não tem direito à indenização

A União está dispensada de indenizar a família do soldado brasileiro Rodrigo da Rocha Klein, morto por uma descarga elétrica em 2007, enquanto servia à Missão de Paz que o Brasil desenvolve no Haiti

Embargos infringentes e de nulidade. Princípio da insignificância. Descaminho. Habitualidade. Precedentes.

Ação rescisória. Respeito à coisa julgada, estabilidade da jurisprudência.

TRF4 mantém bloqueio de contas públicas para garantir tratamento de melanoma

Em decisão liminar tomada no dia 24/3, Silveira pontuou que embora haja ordem judicial de fornecimento, a medicação não vem sendo entregue de forma regular.