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Fonte: Tribunal Regional Federal

Tributário. Execução fiscal. Arquivamento com baixa na distribuição.

suspensão. Necessidade de diligências pela exequente. Impossibilidade de extinção.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.004750-3/RS   RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA   APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   APELADO: ENCOR ESQUADRIAS LTDA/ e outros   EMENTA   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.   1. O arquivamento sem baixa estabelece ...

Palavras-chave: tributário execução fiscal arquivamento suspensão extinção