Penal. Art. 334, caput, CP. Descaminho/contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Exclusão.

Postado em 14 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 915 vezes

Penal. Art. 334, caput, CP. Descaminho/contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Exclusão.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR

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Palavras-chave: Descaminho/contrabando

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