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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 30 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 955 vezes
Previdenciário. Pensão por morte. Cumulação de duas pensões.
Marido. Impossibilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.00.004770-8/SC RELATOR: Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: LENIR PEREIRA GONDIN ADVOGADO: Diogo Bonelli Paulo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES. MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 124, VI, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, não é permitido o recebimento ...
