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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Crime omissivo próprio e mera conduta.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, nos autos da Ação Penal ajuizada pelo mesmo contra a r. sentença, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o acusado José Carlos das sanções do art. 168-A do Código Penal.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: ARY BERGHER ORIGEM: JUÍZO DA SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (9500337410) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO E MERA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...

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