Execução fiscal. Prescrição. Extinção do feito. Custas. Justiça estadual.

Devida a condenação da União ao pagamento de custas quando vencida em feito que tramitou perante a Justiça Estadual.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002771-90.2006.404.7016/PR RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: RDF COM/ DE EMBALAGENS LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. Devida a condenação da União ao pagamento de custas quando vencida em feito que tramitou perante a Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. ...

Palavras-chave: Execução fiscal