Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Danos morais e materiais. Auxílio-doença. Indeferimento. Falecimento da segurada.

Civil. administrativo. ação ordinária. indenização.

TRF4 concede auxílio-doença a agricultor impedido de trabalhar por sequelas de fraturas no braço

A decisão da relatora do caso na corte, juíza federal convocada Gisele Lemke, reconheceu a urgência

Execução fiscal. Valor inferior a R$10.000,00 em 31/12/1997. Remissão. Extinção do crédito tributário.

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Mulher processa lotérica por erro em bilhete e é condenada por litigância de má-fé

Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Pelotas pedindo indenização pela perda da chance de ganhar a aposta.

Mandado de segurança. Tributário. PIS. COFINS.

Aproveitamento de créditos. Limitação temporal.

Tributário. Simples nacional. Inclusão retroativa.

Prazo limite para opção. Resolução CGSN nº 4/2007.

Conflito de competência. Subtração de valores pela internet. Crime de furto. Competência. Juízo federal vinculado a tribunal diverso.

Processual penal.

Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

Processual penal. Restituição de bens apreendidos. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Depósito.

Narra o requerente que os bens apreendidos não são de propriedade do réu Ubiraldo, pois servem de garantia de dívida assumida pela empresa Transportes de Cargas Roveda Ltda, por meio de contrato de alienação fiduciária, tendo o devedor tão-somente a posse precária. Refere que a transportadora tornou-se inadimplente e, que, em razão disso o ora credor, ajuizou ação de busca e apreensão, na Vara Cível da Comarca de Marau, tendo sido deferida a liminar. Anexou documentos (fls. 14/19).

Tributário. Execução fiscal. CVM.

Taxa de fiscalização. Prazo quinquenal. Decadência. Exceção de pré-executividade.

Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão positiva com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Execução fiscal. Prescrição.

Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Prequestionamento.

União deve indenizar por acidente durante perseguição policial

, definidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Federal, art. 5.º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

Moeda falsa. Materialidade. Autoria.

Código Penal, por guardar consigo e introduzir em circulação 4 (quatro) cédulas de R$ 10,00 (dez reais).

Tributário. Transporte de cigarros. Caminhão. Pena de perdimento. Responsabilidade do proprietário. Proporcionalidade.

A responsabilidade do proprietário ficou demonstrada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da sua culpa in vigilando ao repassar o veículo a terceiro.

Penal. Processual penal. Crime do art. 41 da lei 9.605/98. Existência de autoria e materialidade.

Presente prova de queimada de área florestal para o plantio agrícola, é mantida a condenação pelo art. 41 da Lei Ambiental.

Penal. Ação revisional. Porte ilícito de arma de fogo. Uso restrito e numeração raspada. Abolitio criminis temporária.

Descabimento. Direito à progressão de regimes.

Crime ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II. Pescar mediante utilização de petrecho proibido e em período defeso.

Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Insignificância da conduta. Estado de necessidade. Inexigibilidade de agir diverso. Não-configuração. Condenação igual ou inferior a um ano. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Artigo 44, parágrafo segundo, primeira parte, do cp.

STJ restabelece prisão preventiva do doleiro Juan Carlos Villanueva

A prisão tinha sido revogada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).