Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 18 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 778 vezes
Peculato contra os correios. Não-cumprimento do artigo 514 do CPP. Nulidade não verificada. Ausência de defesa. Inocorrência.
Penal. processual penal. peculato contra os correios.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.72.07.001014-0/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE REL. ACÓRDÃO: Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE: LIANA WIGGERS OENNING ADV. (DT): Karen Espina de Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO CONTRA OS CORREIOS. NÃO-CUMPRIMENTO DO artigo 514 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DETERMINADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA. ...