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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

Peculato contra os correios. Não-cumprimento do artigo 514 do CPP. Nulidade não verificada. Ausência de defesa. Inocorrência.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.72.07.001014-0/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE REL. ACÓRDÃO: Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE: LIANA WIGGERS OENNING ADV. (DT): Karen Espina de Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO CONTRA OS CORREIOS. NÃO-CUMPRIMENTO DO artigo 514 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DETERMINADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA. ...

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