Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

A dispensa discriminatória de empregado com doença ocupacional autoriza o pagamento da indenização por danos morais

Assédio moral. Dever de indenizar.

O assédio moral consiste em uma perseguição psicológica, a qual expõe o trabalhador a situações repetitivas e prolongadas de humilhação e constrangimento, sendo potencialmente causadoras de danos morais.

Adicional de Insalubridade. Limpeza de sanitários públicos.

Risco á saúde.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Honorários advocatícios obrigacionais.

Servidor público. Concurso público.

Classificação compatível com o número de vagas constante do edital. direito líquido e certo à nomeação

Cláusula de irredutibilidade salarial estipulada em norma convencional.

Redução de carga horária de professor.

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Horas extras. Motorista. Passageiro.

Comprovado que o autor, motorista, ativava na condição de passageiro, à disposição da reclamada, cinco vezes por mês, devido é, como extra, o período correspondente.

Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

A circunstância de ter havido controvérsia a respeito do desligamento do empregado, com invocação de justa causa na defesa, repelida pelo juízo, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal.

Bem de família. Impenhorabilidade.

Aplicação.

Relação de emprego.

A prestação de serviços na residência do empregado não constitui empecilho ao reconhecimento da relação de emprego, quando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 3º da CLT.

Minutos anteriores à jornada. Uniformização e armamento.

Procedimentos inerentes à função desempenhada.

Indenização por dano moral. Responsabilidade subjetiva do empregador.

O princípio da responsabilidade civil baseia-se, em essência, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade.

Responsabilidade subsidiária. Execução.

Súmula 331 do Colendo TST.

Exigência de carta de fiança como condição de contratação. Abusividade da conduta.

Recurso ordinário. Deserção.

A CLT, em seu artigo 789, § 1º, estabelece norma imperativa, exigindo a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais, para o processamento do Recurso interposto, pela parte vencida.

Ação regressiva de ressarcimento de reparação de dano movida contra o empregado.

Descabe falar no ressarcimento previsto no art. 934 do Código Civil.

Advogado. Condenação por má-fé. Suspeição do magistrado.

O TRT3ªR é pródigo em decisões contrárias ao acolhimento de suspeição de magistrado fundada em amizade ou inimizade com advogado.

Venda de 10 dias de férias por imposição do empregador. Irregularidade. Pagamento em dobro. Artigo 137 da CLT.

Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento do vínculo de emprego entre o corretor e a seguradora.

Os arts. 17 e 18 da Lei 4.594/64, 125 do Decreto-Lei 73/66 e 9º do Decreto 56.903/65 não impedem o reconhecimento do vínculo quando constados os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego elencados nos arts. 2º e 3º da CLT.