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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.
Postado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 698 vezes
Bem de família. Impenhorabilidade.
Aplicação.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00996-2007-139-03-00-9 AP Data de Publicação: 18/11/2009 Órgão Julgador: Nona Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Joao Bosco de Barcelos Coura Juiz Revisor: Des. Emilia Facchini AGRAVANTE: RAIMUNDO BEZERRA DUARTE AGRAVADAS: MARIA MÁRCIA FREITAS MAURÍCIO (1) NILSE FERREIRA DUARTE (2) EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO. Para que a impenhorabilidade do bem de família seja oponível, mister a comprovação de que o casal ou ...
