Cláusula de irredutibilidade salarial estipulada em norma convencional.

Redução de carga horária de professor.

EMENTA: CLÁUSULA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ESTIPULADA EM NORMA CONVENCIONAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - A interpretação das normas coletivas deve ser feita restritivamente, isto é, tendo como base aquilo que as partes livremente convencionaram e escreveram. Se a redução do número de aulas pode se dar por iniciativa do professor ou da escola mediante homologação sindical, a falta do referido ato transforma a redução havida em ato nulo que retorna as partes ao satus quo ante, ...

Palavras-chave: Nulidade; Redução Salarial; Norma Convencional; Carga Horária de Professor