Servidor público. Concurso público.

Classificação compatível com o número de vagas constante do edital. direito líquido e certo à nomeação

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. A aprovação em concurso público em que o candidato se classifica em posição situada no limite de vagas divulgado no edital, assegura o direito à investidura no cargo para o qual se habilita. A abertura de concurso público para o preenchimento de cargos vagos é ato administrativo para o qual devem concorrer todos os requisitos de validade desse ato, ...

Palavras-chave: Concurso Público; Servidor Público; Nomeação; Direito Líquido