Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

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EMENTA GARANTIA DE EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA - O art.466 do CPC determina que "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. Parágrafo único: A condenação produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica II - pendente arresto de bens do devedor. III - ainda quando o credor possa ...

Palavras-chave: Empregador; Empregado; Vale-Transporte; Garantia de execução