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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00596-2009-104-03-00-1 RO Data de Publicação: 07/12/2009 Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida Juiz Revisor: Juiz Convocado Rogerio Valle Ferreira RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A. RECORRIDOS: SECUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE UBERLÂNDIA E ARAGUARI EMENTA: ABERTURA DO COMÉRCIO NOS FERIADOS. LEIS Nº 10.101/00 E 11.603/07. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 605/49 E DO DECRETO 27.048/49. ...

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