Desembargador do TRF-3 é acusado de favorecer réus do Banespa

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Responsabilidade pelos créditos tributários.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

O adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.

Empregado portador do virus HIV. Reintegração no emprego.

Nulidade na dispensa.

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Direitos Trabalhistas

Ação civil pública. Trabalho escravo contemporâneo. Conduta intolerável.

Danos morais individuais e coletivos.

Horas extras. Inobservância do intervalo intrajornada. Comissionista puro.

Inaplicabilidade.

Indenização. Requisitos legais.

Dano moral.

Secretário municipal. Agente político.

Vínculo de natureza institucional.

Prestação de serviços. Laços familiares. Relação de emprego.

Comprovado nos autos a existência de prestação pessoal de serviços, não eventual, de forma onerosa e subordinada, forçoso o reconhecimento da relação de emprego, ainda que entre pai e enteada, ou entre tio e sobrinha.

Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias.

Prorrogação habitual

Dias de carnaval. Ausente previsão legal de feriados.

Dias úteis não trabalhados.

Dano à sociedade. Ato ilícito.

Indenização suplementar.

Reintegração. Tutela antecipada.

Estabilidade provisória prevista em norma convencional.

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuições ao FGTS.

Redirecionamento. Não cabimento.

Execução fiscal. Embargos à execução. Nulidade da CDA.

Ausência de requisito essencial. Improvimento.

Tributário. Agravo de instrumento. Depósito judicial levantado.

Título executivo judicial excluiu a conversão dos valores em renda da União. Contribuinte acertará débitos diretamente com o fisco.

Administrativo. Militar. Pensão militar e pensão alimentícia.

Direitos distintos dos beneficiários. Identificação do órgão pagador no comprovante da pensão.

Tributário. Execução fiscal. Parlamentar.

Penhora eletrônica incidente em contas destinadas à percepção de subsídio mensal e de verba indenizatória do exercício parlamentar.