Secretário municipal. Agente político.

Vínculo de natureza institucional.

SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. VÍNCULO DE NATUREZA INSTITUCIONAL. Em que pese o registro de contrato de trabalho na CTPS, a nomeação para o cargo de Secretário Municipal não se trata de nomeação para cargo em comissão, mas de autêntica nomeação para exercício de função própria de um agente político. O vínculo que se estabelece entre as partes é de natureza institucional. Em decorrência disso, por força do disposto nos artigos 29, V e 39, §4°, da Constituição da República, não são ...

Palavras-chave: Trabalhista; Reconhecimento; Vínculo Empregatício; Serviço Público