Fonte: Tribunal Regional Federal da 2 Região
Postado em 01 de Outubro de 2010 - 10:15 - Lida 1050 vezes
Administrativo. Militar. Pensão militar e pensão alimentícia.
Direitos distintos dos beneficiários. Identificação do órgão pagador no comprovante da pensão.
EMENTA ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO MILITAR E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DIREITOS DISTINTOS DOS BENEFICIÁRIOS - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PAGADOR NO COMPROVANTE DA PENSÃO 1. Não deve ser conhecido o agravo retido, uma vez que a impugnação da liminar deve ser feita mediante agravo de instrumento, com devolução imediata ao Tribunal. 2. A beneficiária de pensão alimentícia não se assemelha à beneficiária da pensão previdenciária militar, porém seu comprovante de pagamento deve conter a ...