Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2 Região

Administrativo. Militar. Pensão militar e pensão alimentícia.

Direitos distintos dos beneficiários. Identificação do órgão pagador no comprovante da pensão.

EMENTA   ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO MILITAR E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DIREITOS DISTINTOS DOS BENEFICIÁRIOS - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PAGADOR NO COMPROVANTE DA PENSÃO   1. Não deve ser conhecido o agravo retido, uma vez que a impugnação da liminar deve ser feita mediante agravo de instrumento, com devolução imediata ao Tribunal.   2. A beneficiária de pensão alimentícia não se assemelha à beneficiária da pensão previdenciária militar, porém seu comprovante de pagamento deve conter a ...

Palavras-chave: Administrativo Militar Pensão militar pensão alimentícia.