Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Responsabilidade pelos créditos tributários.

EMENTA SÓCIO DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A teor do que expressamentedispõe o artigo 135 do CTN, os sócios que sejam diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias. Tal dispositivo é aplicável às execuções da dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza, a teor do artigo 4°, § 2°, da ...

Palavras-chave: direito do trabalho direito tributário