Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Postado em 17 de Dezembro de 2010 - 13:17 - Lida 629 vezes
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuições ao FGTS.
Redirecionamento. Não cabimento.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento aos sócios da empresa executada; 2. Da análise dos autos verifica-se que o débito que se pretende ver transferido, por sucessão deriva de contribuição ao FGTS; 3. Consoante decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ?afastada a natureza ...