Acordo coletivo. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. Indenização por tempo de serviço.

Acordo coletivo. Vigência.

Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Consentimento.

Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Prescrição. Súmula nº 294 do TST. Bonificação de férias. Súmula nº 51 do TST.

O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta

Contribuição sindical rural. Exigência: legitimidade da CNA. Precedentes.filiação. Exame de prova.

Intervenção Federal do DF

governo, sob a hegemonia da União. Diante de recentes atos terroristas no Distrito Federal, mais

Habeas corpus. Pacientes condenados, um pelo crime de estupro e ambos pelo crime de roubo circunstanciado.

Ordem não conhecida.

Embargos. Indenização por dano material e benefício previdenciário.

Cumulação. Limitação à perda salarial efetiva da autora.

Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

Declaração de impossibilidade de reintegração. Superveniência de aposentadoria voluntária. Conversão em indenização. Recurso próprio.

Processo penal. Pedido de extensão em HC. Incêndio. Dano contra bem público. Quadrilha. Prisão preventiva.

Havendo similitude de situações, entre a do paciente beneficiado pela concessão da ordem e a do requerente, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, é de se corrigir a ilegalidade também em relação a este.

Processual penal. Habeas corpus.

Crime contra a ordem tributária e art. 288 do Código Penal.

FINSOCIAL. Compensação. Valores recolhidos indevidamente.

Possibilidade de efeitos ifrigentes.

Pensão por morte. Qualidade de dependente comprovada. Concessão. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inovação.

Ação penal privada originária. Crime contra a honra. Injúria.

Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos Municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação.

Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais.

Via inadequada para pleitear efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência das razões pelas quais se entende a afronta.

Substância entorpecente destinada a uso próprio (maconha). Autoria e materialidade comprovadas.

Execução penal. HC. Livramento condicional.

Inexistência da obrigatoriedade do exame criminológico.

Habeas corpus. Furto de energia elétrica. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese.

Mandado de segurança. Redução do valor de auxílio invalidez. Ausência de processo administrativo. Ilegalidade. Ordem concedida.