FINSOCIAL. Compensação. Valores recolhidos indevidamente.

Possibilidade de efeitos ifrigentes.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 891.428 - SP (2006/0213060-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(S) EMBARGADO: CERÂMICA MARISTELA S/A ADVOGADO: ALEXANDRA SORAIA DE VASCONCELOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - POSSIBILIDADE DE ...

Palavras-chave: compensação