Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos Municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 811.712 - SP (2006/0013243-8) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UBARANA ADVOGADO: FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PROMISSÃO E OUTRO ADVOGADO: DARIO SIMÕES LÁZARO E OUTRO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA SAÍDA DA MERCADORIA. FONTE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ...

Palavras-chave: ICMS