Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais.

Via inadequada para pleitear efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência das razões pelas quais se entende a afronta.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97, 106, I, 112, 115 DO CNT. AUSÊNCIA DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDE A AFRONTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. ACÓRDÃO AFIRMOU SIMULAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA IMPORTAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO ...

Palavras-chave: Recuparação; Mercadoria; Fisco; Mandado de Segurança; Quadrilha