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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Habeas corpus. Furto de energia elétrica. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.138 - RJ (2007/0075166-3) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE: ROBERTO ÁVILA PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia ...

Palavras-chave: denúncia