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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 10 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 802 vezes
Execução penal. HC. Livramento condicional.
Inexistência da obrigatoriedade do exame criminológico.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 139.090 - SP (2009/0113443-0) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: MARIA FERNANDA DOS SANTOS ELIAS MAGLIO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA DRAWANZ EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003. PECULIARIDADES DO CASO. FALTA GRAVE. ...
