Habeas corpus. Alienação fiduciária. Direitos sobre o veículo cedidos a terceiros. Depositário infiel. Idoso. Prisão civil. Possibilidade.

Mandado de segurança. Decadência. Tributário. IPTU/TLP. Imóvel pertencente à união. Contrato de concessão de uso.

Não justifica o lançamento tributário a cláusula do contrato de concessão de uso pelo qual o concessionário se obrigou perante o concedente pelo pagamento dos tributos. Essa convenção, pela sua natureza, vincula apenas os contratantes.

Embargos à execução. IR. Auto de infração. Anistia do D.L. 2.303/86.

Impossibilidade. Arrendamento

Direito internacional. Alteração de nome patronímico. Registro nacional de estrangeiro.

Documento de nascimento expedido por autoridade portuguesa sem legalização consular.

Direito processual civil e aduaneiro.

Embargos infringentes.

Processo penal.

Apelação criminal.

Congresso pode votar novas regras para devedor de pensão alimentícia

Emenda da deputada Alice Portugal é um dos pontos polêmicos do projeto do novo Código de Processo Civil

Viúva que se casou novamente deve continuar recebendo pensão

Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária

Civil. Responsabilidade civil. Pacientes hemofílicos contaminados pelo vírus HIV e Hepatite C.

Falha no controle do sistema de transfusão sanguínea e seus hemoderivados.

Tributário. Entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficiente, educativo, cultural e assistencial. ITR e Contribuição Sindical Rural. Inexigibilidade. Imunidade. Art. 150, VI, "c", da Constituição.

Se os imóveis rurais são utilizados para as finalidades essenciais de entidade cuja finalidade é promover o ensino, a pesquisa científica e a ação social, incabível a exigência do pagamento de ITR e contribuição sindical rural.

Proposta susta decreto que alterou regras para a aplicação de multas

O decreto gera insegurança jurídica.

Momento da Devolução das Parcelas do Consorciado Desistente

André de Moura Soares - Servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. O Sistema Nacional de Viação - SNV

Análise da lei federal ordinária nº 12.379, de 06.01.2011. sistema nacional de viação - snv.

Falta de defensor no recebimento da denúncia anula ação penal contra ex-senador

Defensor do acusado deverá ser intimado para novo julgamento para deliberar o recebimento ou rejeição da denúncia

Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural.

Juros moratórios. Aplicação da Lei vigente ao tempo do trânsito em julgado.

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Acusado prefeito do município. Ordenador de despesas. Não observação do prazo de 60 (sessenta) dias da data limite de execução para a prestação de contas. Crime de dolo genérico, aperfeiçoando-se com o simples decurso de prazo para a prestação.

Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. FGTS. Parcelamento.

Confissão de dívida. Desnecessidade de notificação do lançamento. Correção monetária, juros de mora e multa.

Mandado de segurança. Artigo 241 da lei nº 8.069/90.

Utilização da rede mundial de computadores (internet).

Civil. Ação de indenização. Animal de estimação. Cirurgiade orelha canina mal sucedida

Assimetria. Diferença de tamanho e perda da movimentação de uma das orelhas. Inexistência de danos morais e materiais.

Execução provisória. Indeferimento da inicial. Título judicial objeto de recurso. Impossibilidade do pedido. Apelação conhecida e improvida.