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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 729 vezes
Mandado de segurança. Artigo 241 da lei nº 8.069/90.
Utilização da rede mundial de computadores (internet).
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.03.00.009883-9/SP RELATOR: Desembargador Federal HENRIQUE HERKENHOFF IMPETRANTE: Ministerio Publico Federal ADVOGADO: MARTA PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP No. ORIG.: 2009.61.81.001416-0 8P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 241 DA LEI Nº 8.069/90. UTILIZAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). DELITO PREVISTO EM CONVENÇÃO ...
