Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural.

Juros moratórios. Aplicação da Lei vigente ao tempo do trânsito em julgado.

Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região. APELACAO CIVEL 1987.51.01.977137-2 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE: JOSE MARIA ROLLAS - ESPOLIO ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY E OUTROS APELANTE: FRANCISCO ROLLAS - ESPOLIO ADVOGADO: HERMESINDA OLIVEIRA C DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO APELADO: OS MESMOS ORIGEM: VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0009771379) EMENTA PROCESSUAL ...

Palavras-chave: desapropriação