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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Direito internacional. Alteração de nome patronímico. Registro nacional de estrangeiro.

Documento de nascimento expedido por autoridade portuguesa sem legalização consular.

EMENTA  DIREITO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE NOME PATRONÍMICO.  REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO. DOCUMENTO DE NASCIMENTO  EXPEDIDO POR AUTORIDADE PORTUGUESA SEM LEGALIZAÇÃO  CONSULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NO BRASIL.  PROCEDIMENTO PREVISTO NO MANUAL DO SERVIÇO CONSULAR E  JURÍDICO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. APELAÇÃO  PROVIDA.  1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal nos autos de procedimento de  jurisdição voluntária referente à retificação de nome ...

Palavras-chave: direito internacional alteração de nome