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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. FGTS. Parcelamento.

Confissão de dívida. Desnecessidade de notificação do lançamento. Correção monetária, juros de mora e multa.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. LEI Nº. 8.036/90. EFEITO DE CONFISCO NÃO COMPROVADO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO SALDO REMANESCENTE.   1. Apelação desafiada em face da Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos opostos por RODOVIÁRIA SANTA RITA LTDA. à Execução ...

Palavras-chave: Tributário Processual civil Embargos Execução fiscal FGTS Parcelamento juros de mora multa Dívida