Civil. Responsabilidade civil. Pacientes hemofílicos contaminados pelo vírus HIV e Hepatite C.

Falha no controle do sistema de transfusão sanguínea e seus hemoderivados.

EMENTA CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACIENTES HEMOFÍLICOS CONTAMINADOS PELO VÍRUS HIV E HEPATITE C - FALHA NO CONTROLE DO SISTEMA DE TRANSFUSÃO SANGUÍNEA E SEUS HEMODERIVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32. 1- A prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/32, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio ...

Palavras-chave: Pacientes; Contaminação; Vírus HIV; Hepatite C