Processo penal.

Apelação criminal.

EMENTA PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL. AUTO DE APREENSÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. DOLO DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ENTREGA DO DOCUMENTO APÓS ABORDAGEM COERCITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DIAS-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO VALOR UNITÁRIO. 1. O réu foi condenado pela suposta prática de supressão de documento, previsto no artigo 305, do Código Penal, cuja conduta é definida como "destruir, suprimir ...

Palavras-chave: processo penal apelação criminal supressão docuimentos