Tributário. Entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficiente, educativo, cultural e assistencial. ITR e Contribuição Sindical Rural. Inexigibilidade. Imunidade. Art. 150, VI, "c", da Constituição.

Se os imóveis rurais são utilizados para as finalidades essenciais de entidade cuja finalidade é promover o ensino, a pesquisa científica e a ação social, incabível a exigência do pagamento de ITR e contribuição sindical rural.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.053505-3/RS RELATOR: Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: SOC/ ANTONIO VIEIRA - SAV ADVOGADO: Antonio Claudemir Weck e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER BENEFICIENTE, EDUCATIVO, CULTURAL E ASSISTENCIAL. ITR E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INEXIGIBILIDADE. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "C", ...

Palavras-chave: imunidade