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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 11:31
Motorista de ônibus obrigado a descarregar bagagens de passageiros deve receber por acúmulo de funções
O motorista receberá adicional por acúmulo de funções de 20% sobre o salário base, durante todo o contrato de trabalho.
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Abril de 2017 - 11:59
LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2017 - 12:20
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 17:42
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 26 de Julho de 2012 - 14:35
Os princípios que regem a intervenção do estado na ordem econômica
O presente artigo tem o condão de abordar os princípios que possibilitam a ação do leviatã no controle econômico e sua intervenção assegurada em função do benefício coletivo, combatendo o desequilíbrio e as desigualdades abordando também os princípios constitucionais próprios do tema
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 13 de Julho de 2011 - 10:03
Questões de Direito Administrativo
Questões de Direito Administrativo do XIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 2009
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.
Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. INMETRO. Exigência decorrente de serviços metrológicos. Taxa e não preço público. Fatos anteriores à lei.
Remessa necessária improvida.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Adicional de transferência.
Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Compensação de ICMS com precatório. Créditos de natureza alimentícia. Impossibilidade. Precedentes.
1. A impetrante pretende compensar os débitos referentes ao ICMS com precatórios expedidos contra o Estado do Paraná, pedido indeferido pelo Secretário de Estado da Fazenda com fundamento no 418/2007.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido.
Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Março de 2010 - 01:00
Execução Fiscal: Cumprimento de mandado de penhora.
Sentença Cível
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia.
Nulidade na pronúncia. Vício de motivação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00
Princípio da ampla devolutividade da matéria. Violação de lei.
Artigo 515 do CPC. Configuração.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Outubro de 2009 - 02:00
Recurso ordinário em ação rescisória.
Complementação de aposentadoria. Erro de fato.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Multa em embargos de declaração reputados protelatórios.
Danos materiais. Configuração. Pagamento de pensão vitalícia.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS.
Necessidade de dilação probatória.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00
Trainee. Cargo de gestão. Horas extras. Impossibilidade.
Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação criminal do Ministério Público. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.
Suposta irregularidade consistente na extrapolação de paciente/dia por internações sem a contrapartida hospitalar, no que concerne ao número de leitos.
